ATA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 25.09.1996.

Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Septuagésima Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informações nº 120/96 (Processo nº 2379/96); pelo Vereador Décio Schauren, 01 Indicação nº 77/96 (Processo nº 2393/96) e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Indicações nºs 71 e 72/96 (Processos nºs 2364 e 2367/96); pelo Vereador João Motta, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 149/96 (Processo nº 2394/96); pela Vereadora Maria do Rosário, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Milton Zuanazzi, 03 Pedidos de Providências; pelo Prefeito, 01 Ofício nº 426/96, comunicando viagem ao interior do Rio Grande do Sul e a Florianópolis, Santa Catarina no dia 26 do corrente mês; pelo Governo Municipal, 01 Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/96 (Processo nº 2459/96) e 01 Projeto de Lei do Executivo nº 48/96 (Processo nº 2446/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 265, 266 e 271/96, do Senhor Cézar Augusto Busatto, Secretário da Fazenda do Estado/RS; 692/96, do Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado/RS; Telegramas: do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado/RS; do Senhor Arno Frantz, Deputado Estadual/RS; do Senhor Pompeo de Mattos, Deputado Estadual/RS; do Senhor Péricles de Freitas Druck, Presidente do Grupo Habitasul; do Deputado Estadual Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; da Senadora Emília Fernandes e da Senhora Maria do Carmo Bueno, Deputada Estadual/RS. Em continuidade, foram aprovadas as Licenças para Tratar de Assunto de Interesse Particular, no dia de hoje, dos Vereadores José Valdir e João Verle, dando posse o Senhor Presidente aos Suplentes Darci Campani e Gerson Almeida, informando que Suas Excelências integrarão a Comissão de Constituição e Justiça e de Economia, Finanças e Orçamento, respectivamente. A seguir, o Senhor Presidente anunciou a presença do Senhor Prefeito Municipal, convidando-o a fazer parte da Mesa e passando-lhe a palavra. O Senhor Prefeito Municipal discorreu a respeito do Plano Diretor, salientando a necessidade de reformulação do mesmo, uma vez que a cidade sofreu mudanças estruturais no decorrer dos últimos vinte anos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, reportando-se ao pronunciamento do Senhor Prefeito Municipal, teceu considerações sobre a necessidade de urgência na votação do Plano Diretor para o desenvolvimento de Porto Alegre. Em votação nominal solicitada pelo Vereador Milton Zuanazzi, foi rejeitado Requerimento do Vereador Dilamar Machado solicitando que o Senhor Presidente faça uma saudação protocolar ao Senhor Prefeito Tarso Genro, dispensando assim, os pronunciamentos dos Senhores Vereadores, em Comunicação de Líder, por sete Votos SIM, onze NÃO e sete ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Dilamar Machado, Guilherme Barbosa, João Motta, Mário Fraga, Wilton Araújo, Não os Vereadores Airto Ferronato, Edi Morelli, Elói Guimarães, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Darci Campani e optando pela Abstenção os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Henrique Fontana, João Dib, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi e Gérson Almeida. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu considerações sobre a importância da reestruturação do Plano Diretor, registrando que os trinta e três Vereadores desta Casa se empenharão para desenvolverem um bom trabalho, na análise deste. Em continuidade, o Vereador Airto Ferronato salientou a importância das alterações do Plano Diretor, dado o progresso de nossa cidade e também registrou que o PMDB estará atento, debatendo a matéria em questão. Em prosseguimento, o Vereador Lauro Hagemann evidenciou a importância da discussão política do Plano Diretor, tendo em vista que a mesma contribuiu para o processo democrático. Logo após, o Vereador Raul Carrion considerou o Plano Diretor um instrumento importante, apesar de entender que isoladamente não será capaz de ordenar o crescimento de Porto Alegre. A seguir, o Vereador Clovis Ilgenfritz teceu considerações sobre a reforma do Plano Diretor de desenvolvimento urbano da Cidade, reportando-se às discussões encaminhadas pela sociedade civil. O Vereador Elói Guimarães discorreu sobre a importância do Plano Diretor para evolução da qualidade de vida em nossa Cidade. O Vereador Reginaldo Pujol assinalou a relevância do novo Plano Diretor de Porto Alegre, discorrendo sobre a necessidade de integração de todos os segmentos sociais que compõe a Cidade. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença da Casa do Senhor Prefeito Municipal, suspendendo regimentalmente os trabalhos às quinze horas e cinqüenta minutos. Às quinze horas e cinqüenta e quatro minutos os trabalhos foram retornados. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Airto Ferronato solicitando ingresso imediato no período de Comunicações. Logo após, o Senhor Presidente informou que o período de Comunicações de hoje será destinado a homenagear o atleta Handel Martins Dias pela conquista do Título Mundial do Campeonato de Karatê realizado no Japão, nos termos do Requerimento nº 151/96 (Processo nº 2245/96), de autoria do Vereador Airto Ferronato e aprovado pelo Plenário. Compuseram a Mesa: o Senhor Handel Martins Dias, homenageado, os Senhores André Luiz Larim e Luiz Roberto Padila, Procuradores de Justiça do Estado, sendo que este último também é Vice-Presidente da Federação Gaúcha de Karatê e Diretor da Confederação Gaúcha de Karatê, o jornalista Mário Emilio de Menezes, Presidente da Associação Riograndense de Imprensa e a Senhora Rejane Rodrigues, Secretária Municipal dos Esportes, Recreação e Lazer. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Airto Ferronato saudou o Senhor Handel pela vitória do campeonato de Karatê realizado no Japão. O Vereador Darci Campani ressaltando a importância do esporte amador em nosso País, congratulou-se com o Senhor Handel pela vitória alcançada no campeonato de Karatê realizado no Japão. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Handel Martins Dias, que agradeceu a presente homenagem. Logo após, o Senhor Presidente entregou ao homenageado obra comemorativa dos dez anos da nova sede deste Legislativo, agradecendo a presença de todos e suspendendo regimentalmente os trabalhos às dezesseis horas e dezessete minutos. Às dezesseis horas e vinte e um minutos foram reabertos os trabalhos e reiniciado o período de COMUNICAÇÕES. O Vereador João Dib discorreu sobre as dificuldades que serão geradas aos moradores do bairro Moinhos de Vento com a instalação de um “shopping center” na Avenida 24 de outubro em um terreno vendido pelo Executivo Municipal. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib solicitando ingresso imediato na Ordem do Dia. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Lauro Hagemann solicitando que seja adiada por uma Sessão a discussão do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 31/96. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 134/96. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 24/96, discutido pelos Vereadores Lauro Hagemann, Milton Zuanazzi, Airto Ferronato, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Darci Campani, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e João Dib, que deixou de ser votado tendo em vista a suspensão dos trabalhos por dez minutos, a Requerimento do Vereador João Dib. Em QUESTÃO DE ORDEM, o Vereador Artur Zanella inquiriu ao Senhor Presidente sobre quem seria o substituto do Vereador Luiz Negrinho, que está licenciado. Em resposta à QUESTÃO DE ORDEM do Vereador Artur Zanella, o Senhor Presidente informou que o Suplente do Vereador Luiz Negrinho é o Senhor Bem Hur Marchiori, que não compareceu para tomar posse. Às dezessete horas e cinqüenta e três minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli e Mário Fraga e secretariados pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Edi Morelli, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Reginaldo Pujol, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, que solicita Licença para Tratar de Interesse Particular, no dia de hoje.

Requerimento, de autoria do Ver. José Valdir, que solicita Licença para Tratar de Interesse Particular, no dia de hoje, sem remuneração.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de Licença dos Vereadores João Verle e José Valdir, e dada posse aos respectivos Suplentes, conforme consta da Ata.)

Srs. Vereadores, Srs. Funcionários desta Casa, senhoras e senhores aqui presentes, nós recebemos, neste momento, a honrosa visita do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre Tarso Genro, que comparece acompanhado de parcela considerável de seus assessores, secretários, para fazer a entrega da proposta de reavaliação, em termos de um Projeto de Lei Complementar, das alterações do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade. Convidamos S. Exa., o Prefeito Tarso Genro para integrar a Mesa Diretora dos trabalhos. Registramos, com satisfação, a presença de diversos secretários municipais e diretores de departamentos da Prefeitura Municipal desta Cidade, que nos honram com a sua presença. Sintam-se como extensão da presente Mesa Diretora dos trabalhos.

Convidamos, para integrar a Mesa, o atleta gaúcho Handel Martins Dias, que será homenageado pela conquista do título mundial no campeonato de Karatê, realizado no Japão, por iniciativa do Ver. Airto Ferronato.

Vamos passar a palavra ao Sr. Prefeito Municipal, que comparece a esta Sessão para fazer a entrega oficial deste importante documento, para que esta Casa, ainda nesta Sessão, avalie, discuta e debata as alterações que envolvem o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Porto Alegre. Recebemos, com muita satisfação, a vinda do Sr. Prefeito a esta Casa, juntamente com seus diretores e assessores.

Após, os Líderes das Bancadas poderão manifestar-se, assim como a Mesa Diretora dos trabalhos. Consultamos os senhores Líderes de Bancada se concordam com a orientação de se manifestarem sobre o encaminhamento a esta Casa e a visita do Sr. Prefeito a este Legislativo. (Pausa.) O silêncio dos Senhores Vereadores é interpretado por esta Presidência como uma concordância plena à proposta de encaminhamento dos trabalhos desta tarde.

Temos a honra, neste momento, de passar a palavra ao Sr. Prefeito Municipal.

O SR. TARSO GENRO: Exmo. Sr. Dr. Isaac Ainhorn, digno Presidente do Poder Legislativo Municipal; Exmos. Srs. Vereadores; Senhores e Senhoras; meus companheiros de governo aqui presentes; servidores do corpo técnico e administrativo que vêm aqui prestigiar este ato; Senhores e Senhoras integrantes do Conselho do Orçamento Participativo; lideranças comunitárias; servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Sr. Presidente, durante o primeiro ano do atual governo instituímos um projeto cuja denominação é “Cidade Mais”, Projeto “Cidade Constituinte”. Esse Projeto recebeu, para honra nossa, da Cidade de Porto Alegre e, também, deste Poder Legislativo, que é quem fiscaliza e julga politicamente os atos do Governo, a qualificação, entre 600 projetos examinados pela Fundação Ford e a Fundação Getúlio Vargas, como um dos 22 mais importantes realizados neste País nos últimos quatro anos, um dos 22 mais importantes projetos de planejamento estratégico e participativo.

Nesse primeiro Congresso, algumas resoluções de sabor estruturador da Cidade foram tomadas, quando a cidadania consultada opta, de maneira formal e democrática, com a participação de mais de 300 entidades da sociedade civil, com a presença direta de vários Vereadores, representação do Conselho do Orçamento Participativo e Técnicos de várias partes do mundo, por uma Cidade com gestão democrática, descentralizada, que combata as desigualdades e a exclusão social, que promova a qualidade de vida do ambiente, uma Cidade culturalmente rica e diversificada, atrativa e competitiva, que articula a parceria público-privada, uma Cidade que tem uma estratégia para se financiar, uma Cidade articulada com a Região Metropolitana.

Para isso, além de várias resoluções que foram tomadas e implementadas, como o Plano de Desenvolvimento Econômico da Cidade, que gestou a instituição comunitária de crédito, que gestou o Plano de Abastecimento da Cidade, os programas de geração de emprego e renda, a reforma do Mercado Público e tantas outras medidas que foram tomadas pelo Governo, decidiu, aquele primeiro Congresso da Cidade, convocar um segundo Congresso voltado, exclusivamente, para a reforma do I Plano Diretor que, pela primeira vez, dera um ordenamento racional à Cidade, que mereceu e merece o respeito do nosso corpo político e técnico, Plano Diretor que atravessou os testes, as práticas, os problemas e as conquistas que a Cidade teve durante os Governos Villela, Dib, Collares e do companheiro Olívio Dutra, mas que necessariamente, precisava e precisa ser reformulado. Porto Alegre de 15, 20 anos atrás não é mais a mesma. Os grandes assentamentos humanos, além de representarem hoje toda a crise estrutural da sociedade humana, condensam, também, outras responsabilidades, outras funções, o que determina a necessidade de uma nova vida cultural, de uma revolução física na Cidade e de uma outra função para a sociedade civil na relação com o Governo Municipal. A partir desta decisão política da cidadania, o segundo Congresso da Cidade traça os elementos essenciais do novo Plano Diretor, apontando-o como um Plano Diretor que deveria sustentar uma Cidade policentralizada, uma Cidade miscigenada e uma Cidade ciosa do seu patrimônio natural e do seu patrimônio cultural. Foi um trabalho extremamente difícil, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não só porque, legitimamente, conflita-se um conjunto de interesses privados em todas as áreas, que, às vezes, coincidem com o interesse público e às vezes não, mas também difícil porque aprendemos – todos que compartilhamos da elaboração desse Plano – o exercício da tolerância, do respeito recíproco e, sobretudo, aprendemos, cada um de nós, a firmar, em cada intervenção, em cada proposta, em cada debate, a questão fundamental do interesse público e do futuro estratégico da Cidade.

Esse Plano Diretor, portanto, que entrego a V. Exas., teve a colaboração das autoridades nacionais e internacionais, mas, sobretudo, teve o esforço de um corpo técnico que não mediu e não regateou a sua capacidade, a sua inteligência para realizá-lo. O corpo técnico da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, seja aquele referenciado especificamente nas questões do desenvolvimento econômico, urbanístico, jurídico da Cidade, demonstrou que o serviço público pode ser um serviço público da mais alta qualidade, que o serviço público é essencial para que qualquer governo político possa cumprir com dignidade, com seriedade e com responsabilidade as suas funções.

Quero, aqui, desta tribuna, fazer uma homenagem e registrar o reconhecimento do Governo Municipal pelo esforço que os seus técnicos desenvolveram e que resultou num trabalho magnífico. O Coordenador desse processo, o Secretário Burmeister, com a sua reconhecida capacidade de diálogo, com a sua seriedade e responsabilidade, teve o apoio de todos os Secretários do Governo Municipal e cumpriu uma das principais missões estratégicas do nosso Governo. Quero registrar, aqui, também, ao companheiro Burmeister, simbolizando o Prefeito e todos os Secretários que compartilharam deste trabalho e realizaram um trabalho fundamental para o futuro da Cidade.

Sr. Presidente, vários elementos revolucionários, inovadores e altamente qualificante da nossa vida pública estão escritos neste Plano, desde a introdução de aspectos relativos a uma nova política habitacional para a Cidade, vinculando o Plano Diretor a um processo de gestão mais descentralizado e mais democrático, até o reconhecimento de que um diploma desta natureza também é um diploma capaz de propor, de determinar um processo distributivo da renda socialmente criada.

Deixo à soberania desta Casa, à reconhecida competência do seu Corpo Político, o exame deste Projeto. Tenho a certeza, Srs. Vereadores, de que este trabalho é um trabalho sério, é um trabalho profundo, é um trabalho responsável. Isso não implica e é evidente que não deva sofrer a crítica ácida e digna desta Casa, que não deva receber emendas e que não deva, portanto, ser também repositório da soberania de V. Exas.

Mas saibam tanto o quanto vale a palavra deste Prefeito, que é um trabalho de uma profundidade, de uma dignidade e de um respeito público da Cidade e dos seus habitantes que, seguramente, será afirmado pelo próprio exame que V. Exas. vão realizar.

Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente, a oportunidade regimental que me concede para me dirigir ao Corpo Político do digno Poder Legislativo da minha Cidade.

Eu tenho a absoluta convicção de que este trabalho do Governo e da sociedade civil está em boas mãos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Colocamos a palavra à disposição dos Srs. Líderes de Bancada para se manifestarem. O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente da Câmara Municipal Ver. Isaac Ainhorn; Sr. Prefeito Tarso Genro, eu já tenho, aqui, várias vezes, emitido a minha opinião de simpatia e de reconhecimento ao trabalho que V. Exa. presta na direção desta Cidade e a admiração que eu tenho pela sua conduta ao longo dos tempos, como homem político bastante experiente e que faz com que o seu exemplo seja seguido por vários outros homens públicos que dignificam esta Cidade; Senhores Vereadores, Senhoras, Senhores, Srs. Secretários:

Sr. Prefeito, apesar da admiração que eu tenho por V. Exa., eu sou obrigado a fazer uma solicitação especial ao Prefeito Municipal que está hoje aqui e à Bancada do Partido de V. Exa. que está nesta Casa. Durante todo este tempo em que nós estamos analisando propostas importantes, que vêm do Executivo, muitas vezes, Sr. Prefeito Municipal, somos colhidos por surpreendentes estratagemas, quando, na utilização, é claro, do Regimento, matérias extremamente importantes deixam de ser debatidas com profundidade e são aprovadas com uma rapidez, que eu acredito não ser boa para o entendimento democrático da Cidade. Exatamente por tudo isso que já aconteceu na tramitação de outras matérias e reconhecendo que essa matéria que chega aqui na Casa é uma das mais importantes votadas por este Legislativo Municipal dentro desta Legislatura, solicitaria a V. Exa. por todo o amor que tem a esta Cidade, pela competência que tem para dirigir Porto Alegre que possamos nós aprofundar o debate e fazer todas as consultas necessárias para que este Plano Diretor possa ser votado de acordo com as vontades e os conhecimentos de todos os setores da sociedade.

Eu sei que o governo de V. Exa., através dos seus secretários, através de seus técnicos, já realizou todas as consultas para que esta peça pudesse chegar aqui nesta Casa como quase perfeita, quase terminada. Mas é claro que cada uma das Lideranças desta Casa, cada um dos Vereadores que têm assento nesta Casa tem uma responsabilidade muito grande com o segmento que representam. E é exatamente esse segmento que eu represento que também tem que tomar conhecimento desta matéria que está tramitando. E seria muito desagradável e prejudicial para nossa Cidade se nós nos víssemos obrigados – como muitas vezes nos vimos – a votar uma matéria através de um pedido de urgência, através de um artigo 81 que possibilita que, de repente, tenhamos que votar mesmo sem o conhecimento profundo que poderia embasar o nosso voto com a certeza que devemos ter quando votamos matéria tão importante como esta, que é o Plano Diretor. Por isso mesmo, não conhecendo nem superficialmente este Projeto que chega agora, mesmo sabendo que ele foi debatido pelos segmentos mais importantes da Cidade, mesmo sabendo que técnicos importantes, inclusive além-fronteiras, serviram para embasar os conhecimentos que ele traz aqui, eu solicitaria a V. Exa. e a Bancada do seu partido, aqui nesta Casa, que desse realmente para este Legislativo todo o tempo necessário para que possamos analisar este Plano Diretor, e quando votarmos, votarmos com toda a consciência de que estamos fazendo o melhor pela Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É evidente que a presença do Prefeito Tarso Genro e de grande parte do seu secretariado está ligada a uma medida protocolar, de elegância política do Executivo e, até baseado no teor do discurso do nobre líder do PTB, Ver. Luiz Braz, o Requerimento que faço a V. Exa., também por uma questão protocolar, é que esta Casa devolva ao Prefeito Tarso Genro, atenda a gentileza que fez em nos visitar, através de V. Exa. como Presidente, saudando-o em nome de todos os partidos. Para evitarmos, primeiro, que o Prefeito tem, junto com o seu secretariado, trabalho a fazer pela Cidade e, acredito que o seu tempo seja tomado na tarde de hoje. Nós teremos oportunidade, pela democracia do Prefeito, de debatermos com Sua Exa. com profundidade as questões ligadas às alterações do Plano Diretor. Requeiro ouvir do Plenário e das demais Lideranças, sem discriminar nenhuma delas, é que V. Exa., em nome de toda a Casa, faça a saudação protocolar ao Prefeito Tarso Genro.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando V. Exa. propôs a Ordem dos trabalhos hoje, depois da chegada do Sr. Prefeito Municipal e toda a sua comitiva, acredito que era o momento especial para que o Ver. Dilamar Machado fizesse essa colocação e esse Requerimento, porque eu só realmente fiz o encaminhamento e usei o Tempo de Liderança do meu partido, exatamente porque V. Exa. quando fez o encaminhamento, todas as Lideranças da Casa não se pronunciaram e todas elas o aceitaram. Então, acredito que, muito embora, reconhecendo que o Ver. Dilamar Machado possa ter até alguma razão naquilo que fala, mas o faz fora de tempo, já que essa Liderança já se manifestou e não o fiz para ofender ou para tomar o tempo do Sr. Prefeito Municipal, mas porque esta Casa tem que manter o melhor relacionamento possível com o Executivo. Essas Lideranças se manifestando aqui hoje, qualquer uma delas, não estarão tomando tempo do Sr. Prefeito Municipal, porque, afinal de contas, acredito que este Plano Diretor seja tão importante para a Cidade que o Prefeito não vai julgar perda de tempo ouvir o pensamento das Lideranças.

O SR. PRESIDENTE: Nós procuramos dar um encaminhamento o mais democrático, consensual, para que todas as Bancadas com assento nesta Casa possam se manifestar, considerando a importância da presença do Sr. Prefeito nesta Casa e pela matéria que traz ao nosso exame. Como Presidente dos trabalhos, neste momento, não posso deixar de submeter à consideração dos Srs. Vereadores, porque o Plenário é soberano nas suas deliberações. Apelaria aos Srs. Vereadores para que fossem o mais breve possível para que, mantido o Requerimento do Ver. Dilamar Machado, nós déssemos esse encaminhamento ou outro que já havia.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Quero manifestar-me porque tanto me sinto na condição de Liderança, representado pela fala do Ver. Braz, quanto me sinto na condição de Vereador, representado pela fala de V. Exa.. Da minha parte, pelo menos, não haverá nenhuma manifestação específica, neste momento, porque tanto a fala do Ver. Braz quanto a de V. Exa. representarão exatamente aquilo que nós temos que fazer que é o respeito ao Prefeito, a saudação ao Prefeito e depois o debate no momento oportuno.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): A todo o requerimento, impõe-se um provimento, um deferimento ou um indeferimento em nível da decisão do Plenário. Todavia, pediria vênia, porque é de praxe nos costumes e atos da Casa, de os Vereadores de Porto Alegre, ao longo da sua história, manifestarem-se nessas oportunidades. Parece-me, respeitando o ponto de vista do Ver. Dilamar Machado, não vejo porquê as Lideranças não se manifestarem. É uma ponderação que faço a V. Exa. em nome até dos precedentes históricos que se praticam ao longo da história da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe como encaminhamento e aproveito para fazer um apelo aos Srs. Vereadores para que possamos, rapidamente, definir, através da manifestação dos Srs. Vereadores, o encaminhamento desta matéria.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Querendo colaborar com a direção dos trabalhos, Sr. Presidente, gostaria de lembrar que, neste espaço de tempo em que estamos discutindo o Requerimento do Ver. Dilamar Machado, uma ou duas Lideranças poderiam ter se manifestado. Portanto, meu encaminhamento é para que seja colocado em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, diante da colocação feita por V. Exa. e respeitada pelo Plenário através da manifestação das Lideranças, eu apelaria ao Ver. Dilamar Machado que retirasse seu Requerimento e deixasse ao pleno sentimento de cada Liderança da Casa o direito de manifestar-se ou não.

O SR. DILAMAR MACHADO (Pronunciamento Anti-regimental): Não atendo ao apelo e mantenho o Requerimento.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, esse Requerimento é inorgânico e anti-regimental, já que o tempo pertence a cada Liderança que o utilizará se assim o quiser. Não pode sequer ser votado.

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista que esta Presidência abriu um tempo especial para a manifestação dos Srs. Vereadores, para revogar essa deliberação só seria possível através da deliberação soberana deste Plenário, que acredito que será consensual. Portanto, submeto ao Plenário manifestação no sentido de que, neste momento, protocolarmente, falasse apenas a Mesa Diretora dos trabalhos.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uso da palavra nesta ocasião, pois considero o ato que hoje se está praticando nesta Casa uma das coisas mais importantes da atual Legislatura e talvez até da próxima.

O SR. PRESIDENTE: Recebemos a manifestação de V. Exa. como encaminhamento e submeto o Requerimento à votação.

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Dentro das normas regimentais, requeiro a minha inscrição para falar em Tempo de Liderança.

O SR. PRESIDENTE: Isso será feito logo após o exame do Requerimento do Ver. Dilamar Machado. Em votação...

O SR. MILTON ZUANAZZI: Solicito votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado. (Pausa). (Após a chamada). REJEITADO, por 7 votos SIM, 11 votos NÃO e 7 ABSTENÇÕES.

Fica naturalmente assegurado, porquanto esta Presidência já havia conversado com o Sr. Prefeito sobre que, mesmo que houvesse uma manifestação favorável ao Requerimento e tivessem manifestação de Lideranças, ele estaria disposto a ouvi-las, tendo em vista a importância do tema e independente da manifestação da Mesa Diretora da Casa.

Com a palavra o Ver. João Dib, em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Senhoras e Senhores. Antes de mais nada, desejo cumprimentar o Senhor Prefeito Municipal pela sua presença neste Plenário para entregar à Casa um dos projetos, sem dúvida alguma, mais importante para a Cidade de Porto Alegre. Ao longo de quatro anos, é a Segunda vez que vejo o Prefeito comparecer para entregar um Projeto de Lei, com exceção do Orçamento. Eu não posso, Sr. Prefeito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores deixar de manifestar a minha preocupação com a entrega, no dia de hoje, deste plano de importância vital para a vida da Cidade, quando estamos a oitenta dias do término da Legislatura.

A História de Porto Alegre registra um Plano Diretor iniciados, os seus estudos, lá em 1914, por Moreira Maciel. Depois Gladosch, que fez uma tentativa de Plano Diretor e que terminou sendo apenas um plano viário. Depois Demétrio Ribeiro, Edvaldo Paiva, Carlos Fayet e tantos outros servidores municipais fizeram, a partir de 1959, o 1º Plano Diretor que era parte da Cidade e que depois teve as suas ampliações. Essas ampliações foram acontecendo até o ano de 1979, quando na Administração Villela, se fez um novo Plano Diretor – I Plano de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Porto Alegre. E, nesse Plano Diretor, lá estavam impostas as obrigações de fazer revisão e reavaliação, a cada dois e a cada cinco anos. Isso aconteceu eventualmente mas não de uma forma ordenada e agora nós, a oitenta dias do término da Legislatura, oficialmente, recebemos um Plano Diretor para ser examinado pela Casa, que não o conhece e que já inclusive contratou assessoria para conhecê-lo, se for possível, e votá-lo até o fim do ano, mas eu desejaria chamar a atenção de todos que nós temos nesses oitenta dias: oito até as eleições, portanto, é humano, é interessante que se saiba que esses oito dias ninguém vai estar pensando muito no Plano Diretor. Mas, depois dos oito dias da eleição, nós temos 57 dias para estudar o Orçamento da Cidade para o ano de 1997; e ficamos com mais 15 dias para, ainda tem as leis complementares, o Plano Diretor, mas, de qualquer forma, 15 dias seriam entregues ao estudo profundo, à análise profunda da peça mais importante em matéria de legislação depois da própria Lei Orgânica.

Esse registro eu desejaria fazer para que ficasse bem claro que, por mais vontade que se tenha, é preciso que ele seja analisado com profundidade. Eu não sei se nesses oitenta dias, com algumas distribuições já aqui incluídas, nós conseguiremos fazer um bom estudo; mas é importante que se faça, Prefeito, e por isso eu digo, outra vez, cumprimentos a V. Exa. por ter trazido nas mãos honradas de V. Exa. esse Projeto de Lei, que é da mais alta importância para a vida da Cidade. Espero que todos os nossos colegas possam, com as assessorias que nós temos, fazer um bom trabalho, mas eu não quero deixar prometido que resolveremos, porque não sei se será possível, mas tenho a absoluta convicção de que todos os 33 Vereadores darão o melhor de si para que isso venha a ocorrer. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. AIRTO FERRONATO: (Saúda os componentes da Mesa.) Estamos aqui para dizer que nestes 8 anos que aqui estamos discutimos matérias de extrema importância para a Cidade. Em 1989, quando assumi, discutíamos a Lei Orgânica de Porto Alegre, a qual temos a pretensão de dizer que foi aprovada devido à dedicação dos Vereadores. É uma Lei Orgânica bastante importante para a nossa Cidade.

Por aqui passam, diariamente, inúmeros projetos importantes, mas o Plano Diretor, pela sua característica, é o mais importante nestes 4 anos. Homem voltado ao orçamento e tributos que sou, entendo que a nossa peça orçamentária define as ações do governo para o ano seguinte, enquanto que a nossa Lei para o Plano Diretor é uma peça que vem trazer modificações de como se seguirão os destinos desta Cidade para um médio e talvez longo prazo. Nós, do PMDB, entendemos que o Plano Diretor atual, que serviu de modelo para o País, precisa de alterações significativas dado o progresso desta Cidade, dadas as características de Porto Alegre; daí o porquê da importância deste Plano.

Também nos somamos às Lideranças que aqui falam do tempo em que ele aqui chega, ou seja, agora, quando temos 80 dias para o término do nosso mandato. É um prazo razoavelmente curto, até porque temos outras matérias e, inclusive, o nosso Orçamento para debatermos.

Mas tenham certeza, Sr. Prefeito, Srs. Secretários, a Cidade de Porto Alegre tem a consciência que nós, do PMDB, assim como toda a Casa, estaremos atentos debatendo esta matéria. A sociedade civil porto-alegrense precisa estar presente na Câmara para participar do debate deste Plano Diretor, até porque entendemos que a presença da sociedade aqui, criticando aquilo que entenda deva ser criticado e mostrando aquilo que entenda deva ser positivo para ser mantido, nós, através deste debate, que foi feito no Executivo, sendo feito no Legislativo, também, tenho certeza será enriquecido, e o resultado dessa nossa decisão será mais fortalecida, tendo em vista a posição da sociedade porto-alegrense. Daí por que nós estamos aqui registrando com satisfação a presença, nesta Casa, mais uma vez, do nosso ilustre Prefeito e registramos o nosso abraço a toda cidade de Porto Alegre. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, em Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Ver. Isaac Ainhorn, Presidente da Câmara Municipal, Sr. Prefeito Municipal, Srs. Vereadores. Repito o que disse numa pretensa Questão de Ordem: o ato que o Sr. Prefeito está praticando, hoje, perante à Câmara de Vereadores, entregando o Projeto de Reforma do Plano Diretor, é o mais importante desta Legislatura e transcende a própria eleição daqui há oito dias e transcenderá a vários Prefeitos que se sucederão no tempo, porque o que nós vamos examinar aqui, a partir de agora, é o novo desenho da Cidade, a Cidade do ano dois mil, quiçá do ano três mil, por isso a importância que tem este ato, e, por isto, que votei contra a interrupção das manifestações.

Esta reforma, que ora vem a esta Casa, é fruto de um longo trabalho democrático, mas, ainda não exaustivo. Ela ainda vai requerer, aqui, uma ampla discussão.

A discussão, até agora, se deu num processo democrático, o Congresso Constituinte da Cidade estabeleceu as suas diretrizes, os técnicos da Secretaria do Planejamento estabeleceram as suas diretrizes, agora nós acrescentaremos a tudo isso a discussão política do Plano Diretor, essa é a parte que nos compete. E, nessa discussão, nós teremos que, necessariamente, ouvir os vários segmentos da sociedade que, por várias razões, não puderam ser ouvidos. Essa discussão terá que ser travada aqui nesta Casa. E por isso a questão de tempo é uma questão que fica num plano secundário, não que não seja importante que votemos este Plano, ele está atrasado, a Lei Orgânica foi promulgada há seis anos nesta Casa e ela já balisava as reformas urbanas que a Cidade reclamava, porque a questão urbana é uma questão muito dinâmica: a Cidade anoitece e amanhece de outro jeito. Nós não podemos ficar esperando pelo tempo, e que as coisas aconteçam. Muita coisa errada já aconteceu nesta Cidade e nós temos que impedir que elas continuem acontecendo.

Na nossa visão, o novo Plano, a proposta – eu digo isso com toda a tranqüilidade porque ao longo desse tempo acompanhei a discussão; esta Casa teve a oportunidade de acompanhar – nada foi discutido sigilosamente, fechadamente. Eu tenho condições de votar o Plano, com ajustes, é claro, daqui a quantos dias forem necessários, mas há algumas questões que devem ser colocadas aqui e que vão ser incluídas no novo Plano e que vêm embutidas nele. O Solo Criado e índices incorporados ao terreno. É necessário que se examine com muito cuidado o novo modelo espacial e que não se aumentem, sem critérios justos, os índices privados de construção, porque houve um pequeno desequilíbrio em nosso entendimento: precisamos reajustar.

São pequenos acertos que devem ocorrer e vão ocorrer aqui nesta Casa, a nova tipologia da Cidade, porque o Plano Diretor que vem aqui, vem com quatro grandes divisões. O fim de certas áreas que eram computadas e que foram excluídas, também podem aumentar os índices privados. Isso são questões de ajuste. O fim da área rural deve ser uma mudança muito criteriosa, porque senão vai implicar impossibilidade de se prever o planejamento futuro, vai criar complicações, pode criar. Então, isso tem que ser examinado com muito critério, com muita justeza. Temos que abrir espaço para ampla discussão; temos que, na medida do possível, recriar o Fórum de Entidades, que na Lei Orgânica funcionou muito bem aqui nesta Casa e que é a expressão da sociedade e, por outro lado, a votação do novo Plano requer da parte da Câmara, de todos os Vereadores, um esforço muito grande, e o caminho do diálogo e do respeito entre os diferentes agentes que constroem a cidadania é fundamental nesta hora.

Este é o nosso propósito: vamos nos atirar no exame deste novo Plano Diretor logo após o pleito de 03 de outubro e, fazendo votos para que as coisas possam caminhar de acordo com o desejo da maioria da Cidade. Que possamos ter a revisão desse Plano até o final deste ano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra, em Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente; Sr. Prefeito Tarso Genro; demais membros da Mesa; prezados Vereadores; membros do secretariado; companheiros do Orçamento Participativo; demais presentes.

Em nome da Bancada do PC do B saudamos a vinda para esta Casa deste importante Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, reformulando o nosso Plano Diretor.

Entendemos que esta mudança do Plano Diretor, que passa a ser examinada nesta Casa, não é algo que surge do nada, mas decorre de inúmeras alterações no próprio ordenamento jurídico de nosso País. A começar pela nossa Constituição cidadã, de 1988, que no seu artigo 182 – até hoje não regulamentado (não houve sequer uma das mais de mil e quinhentas medidas provisórias que tratasse de um assunto tão importante como do artigo 182 da Constituição) – que encaminha a questão do parcelamento e da edificação compulsória do IPTU progressivo, da desapropriação por títulos da dívida pública. Decorre de uma Lei Orgânica extremamente avançada – que eu entendo que esta Casa aprovou – onde foram incluídos inúmeros instrumentos, como: o Direito Real de Uso, o Solo Criado, as AEIS, o Banco de Terras, o Fundo de Desenvolvimento, o Conselho Municipal de Acesso à Terra e Habitação – a COMATHAB, o próprio IPTU progressivo. Decorre de toda uma legislação que esta Casa, a partir da Lei Orgânica, construiu. Decorre de um processo, já dito aqui, do Cidade Constituinte, do Congresso da Cidade.

Entendemos, por tudo isso, que esse Projeto que hoje entra nesta Casa, tem uma importância enorme. E a Bancada do Partido Comunista do Brasil entende e defenderá, nesse Plano, a intervenção disciplinadora e indutora do Estado, do Governo na questão urbana. Pois não temos qualquer ilusão de que o “mercado” seja capaz – pelo livre jogo da “livre concorrência” – de ordenar o crescimento ou o desenvolvimento da Cidade. Aliás, apesar dos Planos Diretores, o que o “livre mercado” criou são 13 milhões de famílias, no Brasil, vivendo em condições de subabitação. Em Porto Alegre há uma situação em que 100 famílias detêm 25% da área da Cidade, enquanto mais de 320 mil porto-alegrenses vivem em 250 favelas, que ocupam somente 2% da área do Município. Esse “livre mercado” é que levou a que o preço da terra – entre 1959 e 1990, aumentasse oito vezes mais que o salário mínimo! Que, entre 1970 e 1986, o custo da terra, no preço da moradia, passasse de, em torno de 10 a 15%, para 30 a 40%! A lógica da sociedade capitalista, da atuação do “livre mercado” é a lógica excludente e concentradora de renda.

Não temos, tampouco, ilusão, de que, através do Plano Diretor, solucionemos os problemas sociais da Cidade ou do País. Mas acreditamos que é um instrumento importante, apesar de que só transformações sociais mais profundas poderão encaminhar este País para um futuro mais justo e mais feliz.

Por tudo isso entendemos que é necessário que a discussão do Plano Diretor nesta Casa não seja uma discussão “interpares”, mas seja uma discussão com a sociedade de Porto Alegre. Independente deste Plano ter sido precedido por discussão ampla, é necessário que esta Casa abra as suas portas para que o conjunto da sociedade traga as suas opiniões: movimento comunitário, Orçamento Participativo, Fórum Municipal de Luta pela Reforma Urbana, Instituto dos Arquitetos, Sociedade de Engenharia, Sindicato dos Engenheiros, movimento sindical, e assim por diante.

Por isso, está nesta Casa para ser votado, e talvez hoje seja o dia adequado, este Requerimento da Bancada do PC do B, para que se crie uma comissão especial dessa Casa – formada pelas Lideranças partidárias de todos os partidos – para que essa discussão não seja feita isoladamente, projeto por projeto, ou isoladamente em uma ou outra Comissão permanente; mas, para que o Plano Diretor seja discutido globalmente por essa Casa com a participação da sociedade organizada.

Enfim, para que consigamos que essa reformulação do Plano Diretor constitua um avanço e não ocorram retrocessos. Porque a discussão em torno do Plano Diretor movimenta interesses muito grandes e forças muito poderosas dessa Cidade. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Ver. Isaac Ainhorn, companheiro Prefeito Tarso Genro; ilustres companheiros da Mesa; Vereadores; Secretários; representantes da Prefeitura; colegas arquitetos, planejadores das mais diversas áreas que hoje superlotam nossas galerias.

Acho que é de fundamental importância e o Ver. Lauro enfatizou isso. Eu, como uma das pessoas que mais se envolveu nesse assunto, até porque a CUTHAB, Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação indicou-me para ser um dos representantes da Casa, junto com o Ver. Lauro, nessa discussão, embora as dificuldades de tempo e de agenda, acompanhamos, passo a passo, todo um processo que não começou ontem, nem no ano passado. É um processo que vem de longa data, mas que foi assumido pela atual Administração. Desde a Administração anterior, a idéia de que a falta de revisões, que a Lei 4379 previa, no Sistema Municipal de Planejamento Urbano, a falta de cumprimento de determinadas normas estabelecidas na própria Lei, fazia com que o Plano precisasse de uma revisão bem mais aprofundada e resultasse no que resultou, depois de um processo altamente participativo do “Porto Alegre Mais, Cidade Constituinte”, dos congressos da Cidade e, fundamentalmente, da participação efetiva de uma grande parte da população e dos técnicos da atual administração, dos técnicos do Quadro de Carreira da Prefeitura Municipal e outros técnicos, convidados a trabalhar nesse processo.

Eu queria dizer, companheiro Tarso Genro, que a nossa Bancada, e estou representando, aqui, os dez Vereadores do PT, por designação do nosso Líder Henrique Fontana, não vai voltar a abster-se, como absteve-se há poucos momentos, numa votação. Na hora da discussão do Plano nós vamos votar “sim” a isso que já veio para cá com o nosso conhecimento. Os pequenos ajustes, as discussões, as colaborações dos Srs. Vereadores das demais Bancadas, da própria comunidade, certamente poderão nos levar a acordos, em determinadas questões. Queremos deixar, desde já, a afirmação da nossa Bancada, da sua intenção, da sua disposição de votar com esse Projeto, naquilo que ele tem de fundamental. E dizer que nós não vamos ser os que irão apressar a discussão. A nossa Bancada está disposta a discutir o tempo que for necessário. É lógico que nós temos a intenção de ter o máximo de brevidade, mas respeitando a necessidade dos Srs. Vereadores, das demais Bancadas de conhecerem profundamente tudo o que foi feito. Foi tão bem feito, tão transparente e tão participativo que dificilmente nós teremos condições de introduzir modificações substanciais. Tenho certeza de que a discussão aprofundada levará a uma concordância, praticamente, a uma unanimidade. Mas sem discussão isso não poderá acontecer. Dizer também que nós entendemos que a história de Porto Alegre tem um exemplo significativo para o Brasil. E é conhecida a história do Plano Maciel, Plano Gladosch, Plano Pereira Paiva. São pessoas que dignificaram esses planos. Nos últimos anos eu cito Moogen Marques como um dos expoentes. E agora com essa equipe que tem mostrado, na Prefeitura, o quanto é importante valorizar os técnicos, o quanto é importante nós sabermos trabalhar com aqueles que têm a experiência de muitos anos no trabalho urbano, no trabalho da Prefeitura, no trabalho de planejamento. Os critérios que foram colocados de novos modelos de gestão, que são fundamentais para um processo de modificação do plano e de permanente atualização. Os critérios atuais dos espaços que não serão mais segregados e sim uma visão moderna de convivência de vários usos nos mesmos espaços. A visão da policentralidade e o incentivo dessa policentralidade pela intensificação de determinados espaços e com o uso do solo, do processo do solo criado. E assim várias outras questões que o tempo não me permitem aprofundar aqui.

Quero colocar mais uma vez, a nossa satisfação, como Bancada, por podermos, de agora em diante, nos dedicar a esse tipo de discussão e dizer que nós vamos contar sim com a sabedoria, conhecimento e a experiência do quadro administrativo dos técnicos da Prefeitura para juntos e com a população que participou desse processo levarmos, ainda este ano, se possível, este Projeto à votação final. E Porto Alegre não esquecerá deste momento, como não esqueceu de outros momentos históricos fundamentais no processo de desenvolvimento urbano, espacial. E que, em última análise, é para o desenvolvimento social, para o desenvolvimento da comunidade com vida digna para todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Prefeito Tarso Genro, secretários municipais, senhores técnicos, enfim, pessoas que acompanham o desenrolar desta Sessão, que reputo extremamente importante, porque é trazido à Casa um instrumento jurídico-político que vai estabelecer os parâmetros dentro dos quais a Cidade se desenvolverá. A melhor pergunta que se poderia fazer no bojo deste Projeto é: Qual é a cidade que queremos? Uma cidade elitizada? Uma cidade popular? Uma cidade tumultuada? Uma cidade viva, criativa? Uma cidade morta? São essas questões todas que o Plano Diretor será capaz de estabelecer os lineamentos.

Esta é uma casa de debates, é exatamente aqui que se expressam no conjunto da sociedade as mais diferentes tendências. Então, saudar a entrega do Plano Diretor, estabelecer as primeiras manifestações, entendo importante.

Tenho a dizer, Sr. Presidente, Sr. Prefeito e Srs. Vereadores, que há grandes preocupações com a Cidade, há grandes preocupações com o formato da Cidade, porque os planos diretores nada mais são do que formas para dali se extrair a imagem por onde a cidade, pela sua população, por seus moradores, pelos seus serviços se expressarão.

Devo dizer, aqui, nesta tarde importante, que muito me preocupam os vazios urbanos de Porto Alegre. Ao andar pela Cidade, mormente na campanha política e visitando estabelecimentos os mais variados, quer fabris, comerciais, serviços, etc. Conversando com as pessoas elas dizem que moram em Canoas, São Leopoldo, Gravataí, Viamão, no entanto, a Cidade tem os seus espaços. Evidentemente que Porto Alegre é um pólo atrativo. Não pretendemos que Porto Alegre tenha a sua mão-de-obra cativa, que seus habitantes sejam aqueles que devam prestar trabalhos e serviços à Cidade. Evidentemente que não; mas, efetivamente, dependendo do modelo, do formato que vamos conceber, nós teremos exatamente a quantificação daqueles que residindo fora ou aqui residindo estarão investidos nas atividades da Cidade.

Sr. Presidente, Sr. Prefeito, Srs. Vereadores, a questão do tempo para se analisar Projeto tão importante é uma questão que só o andamento trabalhos que vai definir. Se convencida a sociedade, a Cidade de que este ano teremos reunidos todos os elementos para conceber um bom Projeto de interesse global da Cidade, evidentemente aprovaremos este ano. Mas, se elementos, dados, nos faltarem não há por que não levarmos adiante o debate e transpormos o ano de 1996. Então, são todas questões que serão tratadas em nível do conjunto da sociedade. O Projeto já vem embasado em dados técnicos, talvez, também, e com participações populares. Nós vamos fazer o Projeto transitar pelos desejos globais da Cidade.

Portanto, estaremos atentos a este Projeto para que remodelemos o perfil no sentido de uma Cidade que avance, de uma Cidade alegre, criativa e que incorpore todo o seu conjunto, que é a população, no seu processo de desenvolvimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, em Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustre Sr. Prefeito Municipal, é evidente que o PFL, no momento em que a Casa recebe esse documento que diz respeito ao interesse da Cidade, teria que acompanhar as manifestações das demais Lideranças sobre a significação desse ato. Esse Projeto de Lei foi muito esperado e, agora, certamente, haverá de ser tratado, como de resto tem sido tratados todos aqueles assuntos de interesse do Município, com o maior respeito e com a pluralidade que caracteriza esta Casa.

Certamente que o Sr. Prefeito e sua equipe sabem que todos os caminhos são para todos os caminhantes e que, sobre os mais diferentes assuntos, é comum que se tenham visões diferenciadas a respeito de como se chegar ao bem comum. Como se chegar ao melhor resultado em qualquer equação político-social que envolva o interesse da comunidade, que envolva, enfim, a vida do cotidiano de um município, como é o Município de Porto Alegre que tem no seu Plano de Desenvolvimento Urbano as linhas mestras para o encaminhamento da sua vida até o próximo milênio.

Por isso, com a convicção de que isso não será mais do que a tradição desta Casa, haveremos, com a brevidade devida, de nos debruçarmos sobre esta matéria e juntos – todo o conjunto da Casa – exercitando, inclusive, a peculiar circunstância das divergências ocasionais, chegarmos a um resultado positivo e que só tenha um vitorioso: a população da Cidade de Porto Alegre.

Era isto, Sr. Presidente, que o PFL queria dizer e registrar neste momento importante para a vida da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sr. Prefeito, Srs. Vereadores, Srs. Diretores de autarquias, Senhoras e Senhores presentes, aqui, nesta tarde, na Câmara Municipal, nós gostaríamos apenas de fazer primeiramente o registro de que as Lideranças desta Casa, Sr. Prefeito, e não poderia ser diferente, manifestaram a sua intenção de responder ao desafio de avaliar, de discutir e chegar – numa convicção íntima deste Vereador, deste Presidente – a votar esta matéria ainda este ano. Nós passaremos por inúmeras etapas de discussão e debate que o assunto merece desta Casa. Repetiremos a ouvida de setores importantes da sociedade, da comunidade, que já se manifestaram no desenvolvimento dos debates nos diversos momentos, no âmbito do Executivo. Repetiremos algumas discussões. Inovaremos em outras discussões, mas tenha a certeza, Sr. Prefeito, nossos convidados que aqui se fazem presentes, Srs. Técnicos, nós nos debruçaremos a partir do início deste mês e, se for necessário, nos três turnos, com a responsabilidade que temos de responder aos desafios que a Cidade reclama.

Sabemos da intenção de Vossa Excelência de que essa matéria estivesse aqui, para avaliação, no início deste ano, em junções técnicas, de avaliação que nos foram transmitidas não só por Vossa Excelência, mas pelo próprio secretário Burmeister e pela Liderança do partido de Vossa Excelência nesta Casa, criaram alguns óbices para que este Projeto estivesse aqui no primeiro semestre, mas cremos que essas circunstâncias servirão para amadurecer alguns obstáculos que existiam em relação a uma avaliação de importantes matérias que estão sendo definidas nesse Projeto.

A nossa posição é de partirmos imediatamente, com os setores técnicos da Casa, com os senhores Vereadores, para um cronograma de trabalho nos meses de outubro, novembro e dezembro para respondermos ao desafio deste plano que se coloca não só para esta Casa, mas para o conjunto da Cidade. Sabemos das dificuldades, mas esta Casa, que tem mostrado competência, alto espírito público, não se afastará da responsabilidade de um trabalho constante e permanente nos três turnos, junto com seus assessores, respondendo com uma dedicação exclusiva a esse tema, para que possamos, ainda nesta Sessão Legislativa, no dia 31 de dezembro, avaliarmos através de votação dos senhores Vereadores este Projeto. Assumiremos o desafio, com as limitações temporais e humanas, de assumir a avaliação, discussão e votação desse Projeto.

A história desta Casa, o desempenho desta Legislatura, representa, inegavelmente, uma responsabilidade consciente que tem esta Casa de ver avaliado e votado este Projeto ainda durante este ano.

Agradecemos a visita do Prefeito a esta Casa, juntamente com todo o seu secretariado, inegavelmente mostrando a importância que tem essa matéria que é trazida, e o reconhecimento que o Executivo e a sociedade têm em relação a esta Casa, o que muito nos sensibiliza, emociona, dando-nos uma responsabilidade muito grande, perante o conjunto da sociedade. Esta Casa vai manter a tradição de dar continuidade a um trabalho responsável e sério, e esse Plano é o grande desafio por que passa, neste momento, esta Casa Legislativa. Portanto, Sr. Prefeito, receba as nossas homenagens e o nosso agradecimento por sua visita a esta Casa.

Estão suspensos os trabalhos.

(Os trabalhos foram suspensos às 15h50min.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga – às 15h54min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Solicito que passemos diretamente ao período de Comunicações para a homenagem a Handel Martins Dias.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Airto Ferronato para que passemos ao período de Comunicações. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Hoje, período destinado a homenagear o atleta gaúcho Handel Martins Dias pela conquista do título do Campeonato de Karatê, realizado no Japão, nos termos do Req. nº 151/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato – Proc. nº 2245/96.

Vamos convidar para participar da mesa o nosso campeão; convidamos o Exmo. Dr. André Luiz Larim, Procurador de Justiça do Estado; convidamos o Exmo. Dr. Luiz Roberto Padila, Procurador do Estado e Vice-Presidente da Federação Gaúcha e Diretor da Confederação Brasileira de Karatê; convidamos para compor a mesa o Jornalista Mário Emílio de Menezes, Presidente da ARI – Associação Riograndense de Imprensa.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente em exercício, Ver. Mário Fraga; nosso homenageado Handel Martins Dias; Exmo. Dr. André Luiz Villarinho, Procurador de Justiça do Estado; Exmo. Dr. Luiz Roberto Nunes Padilha, Procurador do Estado, Vice-Presidente da Federação Gaúcha de Karatê, Diretor da Confederação Brasileira de Karatê; Sr. Gilberto Cardoso, Representante do Sr. Arataca, Diretor de Desporto da Secretaria de Educação do Estado; Jornalista Mário Emílio de Menezes, Representante da ARI, Associação Riograndense de Imprensa; Srs. Vereadores, visitantes nossos amigos, Senhoras e Senhores.

Permitam-me fazer um registro, em primeiro lugar, dizendo que tive o prazer de trabalhar, durante muito tempo, com o Laury. Digo que ao lado de um grande filho sempre há um grande pai: o Laury Dias, pai do Handel, meu particular amigo, pessoa com quem convivi por longo tempo e ainda hoje mantemos laços de profunda amizade. O Brasil caracteriza-se, na sua história mais recente, como sendo o país do futebol. Nas competições de futebol que participou, o Brasil sempre conquistou resultados positivos. Na Olimpíada de Atlanta o País passou a alcançar vitórias expressivas em uma série de modalidades, além dos resultados que sempre obtemos no futebol. Inauguramos, com certeza, uma nova trajetória para o nosso esporte nacional. Há algum tempo, tive o prazer de, lendo os jornais de Porto Alegre, saber dos resultados que Handel alcançou no Campeonato Mundial de Karatê, realizado no Japão, competição que se realiza há 22 anos e é a primeira vez que um ocidental consegue esse título. Para alegria e orgulho nosso, o ocidental que alcançou esse título cobiçado e disputado no âmbito internacional é um jovem porto-alegrense.

Eu sou um homem nascido no interior do interior do Estado e criado no interior do interior de Arvorezinha e lembro que, desde os tempos de guri, quando acompanhava esses campeonatos mundiais de futebol ou de qualquer modalidade, e quando era campeão do mundo um determinado time, nós procurávamos no mapa onde se localizava aquela cidade e qual o país do mundo alcançara aquele prêmio.

Tenha a certeza, meu caro Handel, que assim é a média do povo brasileiro e mundial também. Aqueles que acompanham essas competições olharam no mapa e viram Porto Alegre, e tu foste o encarregado, o grande responsável para que o mundo inteiro que acompanha essa modalidade de esporte, que ouve essas notícias, fosse ver de onde é esse ocidental que, competindo com orientais, conseguiu esse título importante para a nossa Cidade de Porto Alegre.

Daí por que, quando eu soube desse resultado, pensei no que poderia Porto Alegre fazer. Porto Alegre pode e deve fazer uma série de atos para registrar esse evento, e a Câmara, que é a Casa do Povo de Porto Alegre, presta essa homenagem de vez que aqui as coisas acontecem no seu dia-a-dia. Hoje ainda tivemos a visita do ilustre Prefeito de Porto Alegre. Aqui se tratam os problemas de Porto Alegre, mas aqui também se registram momentos importantes para a história do nosso País.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Airto Ferronato, com a sua licença, nós gostaríamos de convidar para participar da Mesa a Secretária Municipal de Esportes, que ficou para prestigiar esse ato, a Dra. Rejane Rodrigues.

Pedimos desculpas ao Ver. Airto Ferronato e lhe devolvemos seu tempo.

O SR. AIRTO FERRONATO: Continuando esse raciocínio, dizemos o seguinte: a Câmara presta esta homenagem, a homenagem de Porto Alegre a este jovem desportista, vencedor e corajoso, com a presença, inclusive, do Sr. Prefeito e, agora, da Sra. Secretária de Desporto do Município. Nós entendemos como importantes estes resultados favoráveis que Porto Alegre alcança com pouco incentivo. Nós não estamos aí para dizer que há deficiência, não, mas para dizer da importância que Porto Alegre, através da Câmara, e mais especialmente da Prefeitura de Porto Alegre, deve ter no desenvolvimento de ações que incentivem a participação do nosso jovem atleta nas competições do nosso Estado, do nosso País e internacionais, porque nós temos exemplos importantes de resultados positivos alcançados pelo esporte de Porto Alegre. O Grêmio é um exemplo recente e a vitória do amigo Handel é tão importante quanto foi aquele resultado alcançado pelo Grêmio no Campeonato Mundial de que participou, uma vez vencendo, outra vez ficando em segundo lugar. Então, Porto Alegre tem esta característica de ser uma cidade do esporte. A presença de tantas pessoas, hoje – muitos tiveram que se ausentar, até em razão do adiantado da hora – registra a importância que nós precisamos dar ao desporto aqui, no Município de Porto Alegre.

Encerrando a nossa homenagem, queremos registrar, com satisfação, este acontecimento, dizendo que Porto Alegre se sente orgulhosa com o resultado e nós, enquanto Câmara, deixamos o nosso abraço, e dizemos da nossa satisfação em tê-lo conosco. Parabéns e continue representando com esta qualidade o desporto do Município de Porto Alegre, registrando, também, a importância do Karatê, que trouxe este belíssimo resultado para a nossa Cidade. Parabéns, Handel, e aos nossos comandantes do desporto. Parabéns a Porto Alegre e a todos que aqui estão presentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Darci Campani está com a palavra, em Comunicações.

O SR. DARCI CAMPANI: (Saúda os presentes.) Primeiramente, gostaria de parabenizar o Ver. Airto Ferronato pela oportunidade em que ele apresenta essa proposta de homenagem ao nosso atleta do Estado do Rio Grande do Sul, principalmente na semana em que se realizam os Jogos Intermunicipais do Rio Grande do Sul, na cidade de Pelotas, nos quais, pela terceira vez consecutiva, a Cidade de Porto Alegre conquistou o título de “Campeão Geral dos Jogos”. Isso em cima de um esforço que o Município tem desenvolvido de se fazer representar nesses momentos, que são da maior importância para o desenvolvimento do esporte de competição do Estado. O Brasil é tido como o país do futebol, o que é uma grande ilusão. Uma bolinha e meia dúzia de caras para cada lado não significa prática desportiva. Nas federações de esportes amadores, em que sou filiado a uma delas, a Federação de Judô, e em outras que conhecemos, tranqüilamente, nos seus campeonatos, no seu dia-a-dia, nas suas competições, transitam mais pessoas do que estamos acostumados a pensar, mais do que no futebol. O nosso esporte amador é uma força viva na nossa sociedade, só que precisa de maior entrosamento com órgãos públicos que estão trabalhando nessa questão.

O desenvolvimento de esportes como o que estamos homenageando, o Karatê, o esporte que eu pratico, que é o judô, não é simplesmente o desenvolvimento de uma atividade a mais no ser humano, é o desenvolvimento de um método, de um propósito de vida. Falo da minha vivência, do quanto o judô influiu na minha personalidade, quanto a filosofia que o acompanha – e por isso não é simplesmente um esporte, mas uma arte marcial, influencia no nosso dia-a-dia, na nossa cultura, no nosso comportamento, enquanto indivíduos e cidadãos de nossa Cidade. O parentesco entre o Judô e o Karatê nos traz aqui, também, nessa homenagem ao colega que hoje está aí com o seu título mundial, para confraternizar e torcer para que tenhamos outros momentos parecidos, onde possamos fazer o mesmo por mais campeões. Sabemos da qualidade dos nossos atletas gaúchos em todas as modalidades, sabemos das dificuldades do nosso colega gaúcho da SOGIPA, que representou o Brasil nas Olimpíadas, Alexandre Garcia, que, para conseguir se gabaritar a chegar a uma Olimpíada na nossa categoria, teve que, boa parte do seu tempo, ser transferido para São Paulo, para poder desenvolver o seu treino, a sua qualificação e chegar ao nível alcançado. Creio que as dificuldades que o Karatê deve encontrar são parecidas.

Conseguir forjar atletas de alta qualidade normalmente exige uma dedicação muito grande, e essa dedicação gostaríamos de ver reforçada no nosso Município, não apenas nos grandes centros. Hoje, Porto Alegre começa a se transformar num referencial. Temos, na minha área, pelo menos, grandes clubes como a SOGIPA, o Grêmio Náutico Gaúcho, o Grêmio Futebol Porto-alegrense, o Lindóia, que desenvolvem o esporte amador nesta nossa Cidade e que, com o apoio da Prefeitura e do Governo do Estado, têm condições de fazer com que o Rio Grande do Sul seja o Estado de maior concentração de atletas de alto nível do Brasil. Trata-se de um pouco, de um mínimo de esforço a mais, porque atletas de qualidade nós temos, precisamos de um pouco mais de apoio.

Então, caro Martins Dias, fica aí a nossa homenagem, da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Já tive a oportunidade, aqui, no ano passado, de homenagear quatro atletas do Judô que conquistaram o Sul-Americano de Judô. Felizmente, os dois novamente este ano conquistaram o Sul-Brasileiro, mas, infelizmente, não conseguimos trazer aqui um judoca que tivesse um tão grande título mundial. A projeção da Cidade de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul, do nosso País, em nível internacional é sempre algo que nos marca bastante. Chegar lá, ouvir o nosso hino, poder representar, erguer a nossa bandeira é alguma coisa que sempre nos marca bastante. Tentamos imaginar o que tu deves ter sentido quando conquistaste esse título. Tentamos compartilhar a tua vitória e vamos procurar com essa sensação, também com a nossa Secretária aqui presente, fortalecer o esporte amador no Estado do Rio Grande do Sul e, especialmente, na nossa Capital. Parabéns e um bom campeonato mundial seguinte, e que tragas o “Bi”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Handel Martins Dias.

O SR. HANDEL MARTINS DIAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Lê):

“Em primeiro lugar, eu gostaria de fazer alguns agradecimentos especiais: - primeiro deles ao Ilustríssimo Sr. Vereador Airto Ferronato, pela proposição. Esta solenidade possui um grande significado, não só para o Karatê como para todo o esporte amador portoalegrense e gaúcho;

- ao meu Prof. Arthur Xavier Oliveira Filho;

- ao meu patrocinador, Curso Pré-Vestibular MAUÁ;

- aos meus amigos;

- a minha família;

- e a toda equipe brasileira que participou do campeonato no Japão.

É impossível destacar aqui todos os nomes que me auxiliaram nessa caminhada; mas todas as pessoas que de alguma forma contribuíram para que eu chegasse aqui, ficam os meus mais sinceros agradecimentos.

Afinal, todos são conhecedores das dificuldades que os atletas amadores enfrentam. Lutamos contra a total falta de apoio estatal. Lutamos contra a negligência das empresas privadas. Lutamos contra tudo, mas lutamos com amor. Treinando, suando o quimono e tendo consciência que, no futuro, quando olharmos para atrás, estaremos com as cabeças erguidas, com o sentimento de dever cumprido, cientes que demos o melhor de nós e, ‘só’ por isso, já somos vitoriosos.

Em contrapartida, hoje, estou certo que poderei contar futuramente com o Mauá e novos patrocinadores, além do apoio do Executivo e do Legislativo Municipal.

Finalizando, quando estava no Japão, cada um de vocês estava comigo: fortes, valentes, com paixão.

Enganam-se aqueles que pensam que fui eu o vencedor. Pois quem venceu fomos todos nós, foi Porto Alegre, foi o Rio Grande do Sul, foi o Brasil.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós, da Câmara Municipal, estamos muito honrados com essa homenagem. Este Vereador, em especial, parabeniza o Ver. Airto Ferronato pela homenagem prestada.

Faremos a entrega de uma singela lembrança da Câmara: a história de Porto Alegre e dos 10 anos da Câmara Municipal neste local. Agradecemos a presença de todos e parabenizamos os familiares e amigos do Handel que estiveram aqui prestando essa justa homenagem, que, tenho certeza de que ele jamais esquecerá.

Suspendemos os trabalhos, neste momento, para as despedidas.

(Os trabalhos foram suspensos às 16h17min.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn – às 16h21min): Está reaberta a Sessão. Com a palavra o Ver. João Dib, em Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1968, quando, pela primeira vez, disputei um lugar na Câmara Municipal, eu tinha um slogan “trabalho, experiência, verdade”. Depois de uma análise apurada, cheguei a conclusão que verdade é uma obrigação do político inteligente, porque político que é inteligente não mente, ele sempre fala a verdade. Então troquei a palavra verdade por responsabilidade. E eu tenho me considerado sempre um político responsável, experiente e bastante trabalhador. Não falto a nenhuma sessão, não reclamo de horário. E, hoje, o Sr. Presidente fez um discurso aqui que, no seu entusiasmo, sou capaz de entender. É preciso que se saiba que temos pela frente uma eleição, que temos um Orçamento a ser votado com uma série de Leis, temos o Veto a ser analisado em cima das Leis de Diretrizes Orçamentárias. Lamentavelmente, Sr. Presidente, é certo, é tradicional, é costumeiro, que alguns dos nossos companheiros, quem sabe nós dois, Sr. Presidente, não voltemos a esta Casa. Então é difícil que alguém que não retorne à Casa tenha a mesma disposição que aquele que retornou e até esquece o cansaço da luta que significa uma eleição. Por isso, V. Exa. é sensato e vai saber que a promessa feita ao Sr. Prefeito não é tão fácil de ser cumprida, e eu também dizia que todos os 33 Vereadores dariam o melhor de si para que isso ocorresse.

Os moradores do Parque Moinhos de Vento, os moradores da Poty Medeiros, estão preocupados com as alterações que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre pretende fazer naquele malfadado binário. É incrível que a Prefeitura venda por R$ 200.000,00 a tranqüilidade, o ar puro e a despreocupação de algumas centenas de famílias. É triste que se veja isso: R$ 200.000,00 para fazer a instalação de um “shopping center”, que vai ser gerador de trânsito, Sr. Presidente, que vai complicar muito mais a 24 de Outubro! A Prefeitura se vendeu por R$ 200.000,00! É incrível, Sr. Presidente. Também se vendeu a Prefeitura – e burramente, até – na Olavo Barreto Viana, para fazer outro “shopping” e alargar a Goethe, na parte onde o Thelmo Thompson Flores não conseguiu, porque os ambientalistas o impediram. Quem sabe até por uma questão de inteligência, de Plano Diretor, a Prefeitura fizesse o alargamento da Olavo Barreto Viana, da Félix da Cunha, com o dinheiro do Supermercado Real e da CIACORP, que vai fazer também um “shopping”. Seria mais inteligente e, provavelmente, teria menos problemas.

O transporte coletivo da Auxiliadora passando pela Eudoro Berlink só na cabeça do ex-secretário Nazareno, que, recebendo uma comissão da Rua Carlos Von Kozeritz, dizia com todas as palavras: “em matéria de trânsito, sou um curioso”. E eu sempre disse que, em matéria de trânsito, sou um furioso. E furioso com os Nazarenos da vida e, agora, até com meu amigo Luiz Carlos Bertotto, que acha que essa idéia vai dar certo. Diz que o deslocamento de veículos na 24 de Outubro em direção ao Centro se faz em cerca de 3.000 veículos/hora, enquanto na 24 de Outubro só entram 800 veículos. Não contei com relógio, não tenho computador, não tenho pessoas para ficar contando comigo, mas passo ali três ou quatro vezes por dia e entra muita gente na 24 de Outubro. Não é o que pensa a SMT.

Por isso, Sr. Presidente, sei que V. Exa. já declarou que, na Segunda-feira, vai ser feita a Tribuna Popular por parte deles, vamos fazer com que os Vereadores também sintam a preocupação de todos aqueles moradores. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece ao Ver. João Dib que, face a sua manifestação, a Casa não deixará de examinar projetos e poderá, inclusive, haver Convocação Extraordinária, mas até o dia 31 de dezembro, fecharemos com chave de outro a legislatura que estamos encerrando.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, de imediato, o ingresso na Ordem do Dia, para que possamos apreciar o Veto ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, já que o Sr. Prefeito tem que encaminhar à Casa o Orçamento para o ano de 1997 até o dia 30 de outubro.

O SR. PRESIDENTE: Alertamos os Srs. Vereadores de que temos necessidade de votar a matéria que tem de ser publicada até o dia 03 de outubro, que trata de subsídio do Sr. Prefeito e do Sr. Vice-Prefeito, bem como dos Vereadores da legislatura que terá início em 1997.

Em votação Requerimento do Ver. João Dib para alterar a ordem dos trabalhos, passando, de imediato, à apreciação de matéria que está na Ordem do Dia. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. LAURO HAGEMANN (Requerimento): Sr. Presidente, não é do meu hábito pedir a inversão dos trabalhos, mas como tivemos duas Sessões Especiais, então proporia que após o Veto se apreciassem os processos na seguinte ordem: PLL nº 134/96, PR nº 024/96, PDL nº 006/96 e PLCL nº 036/96 e, depois, na ordem que estão incluídas no espelho. São dois processos que a Mesa tem necessidade de ter pressa; outros dois são nomes de ruas.

O SR. PRESIDENTE: Antes, nós vamos colocar em votação o Requerimento de adiamento do Veto por três Sessões, de autoria do Ver. Lauro Hagemann.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no dia 02 de outubro, não tem razão nenhuma de ser apreciado o Veto, se o Prefeito tem que entregar a proposta orçamentária no dia 30 de setembro. Acho que o adiamento por uma sessão está bem.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Veto é alusivo a uma necessidade do Executivo Municipal de enviar para esta Casa o plano de obras, o que não tem, na verdade, nenhuma relação com o projeto que vai chegar até o dia 30, que é o Orçamento. Nada impede que votemos o Veto no dia 02.

O SR. LAURO HAGEMANN: Para dirimir qualquer dúvida, eu retiro o Requerimento de adiamento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa retira o Requerimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu requeiro o adiamento por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa indaga se consensualmente ficamos em uma Sessão o adiamento.

Em votação o Requerimento do Ver. Lauro Hagemann de adiamento por uma Sessão de apreciação do Veto aposto ao PLE 31/96. Em votação, os Srs. Vereadores que estiverem a favor permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Colocamos em votação o pedido de inversão de Ordem. Em votação, os Srs. Vereadores que estiverem a favor permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2151/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/96, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Luiz Carlos Vitória um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 134/96.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2301/96 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/96, de autoria da Mesa Diretora, que fixa a remuneração mensal dos Vereadores de Porto Alegre e a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal para a XII Legislatura, período de 1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Observações:

- discussão e votação nos termos do Art. 226 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 24/96, de autoria da Mesa Diretora, com Emenda nº 1.

Com a palavra, para discutir, o Ver. Lauro Hagemann. A Mesa solicita, antes de passar a palavra ao Ver. Lauro Hagemann, às Lideranças de Bancadas que convoquem seus liderados para o exame desta matéria que exige maioria absoluta. É uma matéria de alta responsabilidade que tem que ser contemplada nessas sessões, uma vez que há prazo fatal, legal e constitucional do exame da matéria.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu venho de um tempo em que nas assembléias estudantis, sindicais, nas convenções partidárias, alguém tinha que ocupar a tribuna para dissertar sobre qualquer tema, a fim de que se ganhasse tempo até que se ajustassem algumas diferenças de Plenário, de concepções individuais, enfim, para que se aplainassem o terreno, a fim de que o processo em votação fosse passível de uma tramitação regular e que chegasse ao fim almejado. Eu hoje lembrei as várias situações em que o prezado companheiro Isaac Ainhorn também conhece e aceitei disciplinadamente a tarefa de vir a esta tribuna, de dizer aos Senhores Vereadores e registrar para os Anais, a importância deste Projeto de Resolução que nós vamos votar.

Num momento em que a sociedade rebate com veemência as diatribes cometidas por Parlamentos espalhados por este País e, principalmente, no sentido de privilegiarem nos seus ganhos, no instante em que a própria Constituição Federal fixou a remuneração dos Parlamentos, a sociedade sabe que há maneiras de elidir esta fixação constitucional. Isso, a Casa, felizmente, tem pautado a sua atuação por uma regra fixa justa e sempre observada de não ultrapassar as regras constitucionais e temos nos mantido assim.

Agora há pouco, quando a Mesa colocou o Projeto de Resolução à disposição dos Vereadores para que apresentassem sugestões, eu fui um dos que, disse e repito aqui da tribuna, para quem quiser ouvir, que não tenho pejo para reivindicar para os Vereadores de Porto Alegre uma situação de subsídios melhor do que aquela que estamos vivendo, porque pelo País afora, em outras Câmaras Municipais, nós temos visto uma situação de inferioridade em relação à Câmara de Porto Alegre. Não é mérito, não é demérito, é um fato visível. Não tenho vergonha de dizer que nós estamos trabalhando com muita intensidade, com respostas para a Cidade e que os nossos subsídios faz dois anos que não são modificados. É verdade também que nós interpretamos o sentimento da população majoritária desta Cidade, que é constituída de trabalhadores assalariados e também, por sua vez, não têm obtido ganhos salariais mais subsistentes, mas alguns até têm recebido, até os municipários têm recebido aumentos, que nós Vereadores não temos tido oportunidade de receber o que receberam. Não reclamo por isso, mas esta é a hora regimental, orgânica, de revermos a nossa posição. Não queremos nada mais do que aquilo que outros estão recebendo. Vamos manter – e o Projeto de Resolução é justo neste sentido – o índice constitucional de 75% dos deputados estaduais, mas existem alguns meios legais de se amparar uma pretensão nossa de que melhoremos as nossas condições de trabalho.

Sr. Presidente, vamos aprovar o Projeto de Resolução proposto pela Mesa, com as Emendas que foram oferecidas e que estão sendo preparadas para virem ao Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra para discutir o PR nº 24/96.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho, pela terceira vez, falar sobre este tema, porque quero despreconceituá-lo. A atual legislação, meu ilustre Airto Ferronato, que nos regulou – e V. Exas. estavam aqui – é altamente preconceituosa. Ela propõe 75% da remuneração dos deputados estaduais, desde que não ultrapasse os aumentos do funcionalismo municipal. Perfeito! Só que os deputados estaduais percebem 75% do que os deputados federais na sua remuneração anual. A dos deputados federais segue a dos senadores, e os senadores têm 15 remunerações anuais, que não se considera salário – o Ver. Guilherme Barbosa me disse que nós não recebemos salário. Não somos assalariados; somos subsidiados. A forma como se é pago poderia ser como no Congresso Americano: uma vez por ano. A nossa forma é mensal, sendo que há dois tetos: 75% dos deputados e o aumento do funcionalismo do Município. Isso está mantido no Projeto de Lei. O que a atual Mesa está colocando é um subsídio, além dos 12 mensais, tornando 13, que no mínimo acho uma questão extremamente justa, não estou aqui fazendo nenhum proselitismo, estou “despreconceituando”. Não há assalariado no Brasil, pessoas que vivem de subsídios, salários, que não recebam esse subsídio na véspera natalina. É uma tradição brasileira. O 13º salário existe com o nome de gratificação natalina, é assim que ele foi criado. E hoje se chama 13º salário.

E a única categoria que não recebe, hoje, no Brasil somos nós, os Vereadores de Porto Alegre. Os de Canoas recebem, Alvorada, Uruguaiana, Bom Jesus, só nós que não. A Assembléia recebe 14 salários, e a Câmara Federal recebe 15 salários.

Não entendi o preconceito que os Vereadores da Legislatura passada tiveram ao debater o assunto. Não entendi. O que acho é que a atual Mesa está repondo isso. Não vejo motivo para termos pudor de estar votando, nem de enfrentar o eleitorado. Tenho a maior tranqüilidade em abrir o meu contracheque para o eleitorado. Não me sinto remunerado, acima dos limites, pelo trabalho que procuro exercer com dignidade, e que ele não merece a remuneração que tenho. Tenho a maior tranqüilidade em chegar para qualquer eleitor desta Cidade e mostrar o meu contracheque, podem botar no jornal.

Acho que nenhum Vereador aqui tem que ter vergonha do que ganhamos. Então, não é por isso que vamos ser algozes de nós mesmos. Devemos seguir o que é normal na vida de qualquer cidadão deste País. É só isso. De forma franca e direta estou aqui para defender em definitivo este Projeto.

Quero concordar também com a Emenda, que as Lideranças estão passando, para que determine quando será paga a tal gratificação, concordo que seja metade no início e metade no final do ano. Concordo com a Emenda, também. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Dilamar Machado. Desiste. Ver. João Dib. Ausente.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PR nº 24/96.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse tema para mim é dos mais fáceis a tratar, até porque sou o único Vereador de Porto Alegre que não recebe pela Câmara Municipal de Porto Alegre. O meu salário recebo da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, onde sou Funcionário Público, há 23 anos. Então, não tenho nenhuma preocupação para falar sobre isso. No meu primeiro mandato eu optei pelo salário de Vereador e no segundo optei pelo salário da Fazenda do Estado. Voto favorável à Emenda, que paga essa parcela de contribuição, até porque eu sei, e que me perdoem a franqueza, se o PT vota contrário, vota num momento eleitoral para fazer uma demagogiazinha barata e depois vai dizer que é o “salvador da pátria”, e, em 1º de janeiro de 1997, será a primeira Bancada que virá pedir essa remuneração.

Estou aqui apelando para que a Bancada do PT também participe desta posição, que não é uma posição diferenciada da esmagadora maioria dos municípios. É o 13º salário. Se analisarmos o salário dos vereadores nas capitais do País, veremos que Porto Alegre tem o menor salário. Se compararmos o salário de Porto Alegre com o do interior do Estado, veremos que a esmagadora maioria dos municípios, que trabalha uma vez por semana à noite, o nosso salário está bem abaixo da média, que se paga nas outras capitais do País e na grande maioria dos nossos municípios. Então, estou aguardando a posição do PT a respeito desse tema. Porque é muito fácil votar contra, porque nós estamos em um momento de decisão das eleições, e depois, em 1º de janeiro de 1997, ser a primeira Bancada a vir saber quando paga, quanto paga. Com todo respeito, nós sabemos que seria apenas uma demagogia. E eu tenho absoluta certeza de que o PT não vai cometer esse equívoco de não assumir a sua responsabilidade, no momento em que a responsabilidade é necessária. Espero que todos os Vereadores desta Casa votem um projeto que seja a unanimidade, para que todos assumam a sua responsabilidade e para que se evite demagogia, e nada de discurso eleitoreiro que não serve para nada. Só estou aguardando a movimentação das Bancadas. Eu acho que é possível um acordo de Bancadas onde o PT também participe. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero avisar aos Vereadores que estão no Plenário que eu não ia discutir, só estou fazendo, para dar o tempo necessário para que algumas definições se dêem no seio de algumas Bancadas, que ainda não têm uma orientação a respeito de como a Bancada vai se posicionar neste Projeto, que está na verdade decidindo como serão as condições dos Vereadores que irão assumir em 1997. Nós, que estamos hoje votando este Projeto, e não poderia deixar de ser assim, nenhum de nós têm condições de afirmar quais serão os Vereadores que estarão assumindo no dia 1º de janeiro de 1997. Mas sejam eles quais forem, nós temos que dar a eles, de acordo com o Projeto que estamos votando hoje, todas as condições necessárias para que eles possam exercer o seu mandato na plenitude. Talvez para que tenham condições melhores do que aquelas que estamos tendo nesta Legislatura. Eu confesso aos Srs. Vereadores e aos Senhores que estão neste Plenário que os Vereadores desta Legislatura estão com certos problemas pessoais para poderem cumprir todas as suas funções dentro daquilo que é exigido na função do Vereador. Eu não gostaria que aqueles Vereadores, que assumirão no dia 1º de janeiro, tivessem essas mesmas dificuldades. Não queremos que o nosso Vereador, ou qualquer político, seja alguém que ganhe em demasia os recursos, mais do que aquilo que é necessário para ele exercer as suas funções, mas também não queremos que ele fique aquém das necessidades, para que ele possa exercitar o seu mandato.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador). Eu acho que temos que assumir as nossas responsabilidades. Acho, também, que está na hora de deixarmos de dar passe-livre para o PT. Sair “demagogiando” barato e claramente, buscar 50 mil votos a mais num momento em que temos de decidir uma coisa que é de interesse público, legal e constitucional!

Eu acredito que a Bancada do PT, fazendo as reuniões que bem entender, tem que apresentar contra-proposta. Não podemos nos deixar enganar com esse tipo de ação, porque é muito fácil estarmos sempre contra, e tenho certeza que amanhã, passando ou não, eles vão as rádios dizer que não passou.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu acredito, Vereador, que a própria decisão da Bancada petista deve ser diferente do que foi em algum ponto no passado, até porque o próprio partido do Governo resolveu pagar vinte mil e quinhentos reais por uma apresentação da Família Lima para poder inaugurar uma escadaria. Ora, a Administração que está disposta a pagar R$ 20.500,00 por uma apresentação, eu acredito que tenha pensamentos diferentes daqueles que foram expressos em algum ponto do passado com relação ao que deveria caber a cada representante público aqui neste Legislativo Municipal e também nos outros Legislativos. Aliás, eu quero dizer que o Vereador em Porto Alegre, na verdade, não tem nenhum tipo de benefício. Ele ganha o seu salário e com o seu salário ele exercita todas as suas funções. Ele coloca gasolina no seu automóvel, mantém o seu automóvel.

(Apartes paralelos.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Vamos devolver a palavra ao Ver. Luiz Braz, pedindo desculpas pela euforia do nosso Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Acredito que a euforia do Ver. Nereu D’Ávila tem respaldo numa luta muito grande, que foi empreendida por alguns Vereadores do passado e que acabou vitoriosa. Muito embora ele esteja fora dessa luta e seja Vereador há 14 anos desta Casa, mas eu saúdo aqueles que estão no bojo dessa vitória conseguida no Supremo Tribunal Federal. Com relação a este Projeto, a Bancada do PTB vai votar favoravelmente ao Projeto que tramita, juntamente com as Emendas que foram apostas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Reginaldo Pujol para discutir. .

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a discussão em torno desta matéria seria despicienda, desnecessária, não houvesse a necessidade normal dentro do Parlamento de se negociar ajustes finais absolutamente indispensáveis para que a decisão seja a melhor possível e se aproxime ao máximo do consenso da Casa, em se tratando de matéria cujos reflexos se darão fortemente na próxima legislatura. Evidentemente que eu falo para uma platéia esclarecida, constituída dos melhores Vereadores da Casa, aqueles que atentamente me ouvem neste momento e que em uma sessão paralela, comandada pelas demais Lideranças, se processe.

Sr. Presidente, eu compreendo que as informações que o Ver. Nereu D’Ávila transfere aos colegas, pela sua repercussão, tenham ocasionado o alvoroço que nós observamos. Mas nós estamos discutindo um assunto cujas cautelas se justificam plenamente para que, inclusive, não gere situações que venham, no futuro, criar controvérsias como a criada em outra situação que gerou a manifestação do judiciário que agora comenta o Ver. Nereu D’Ávila.

Nós precisamos corrigir algumas coisas no que diz respeito à forma pela qual os princípios constitucionais que regem a matéria possam ser aplicados e, especialmente, no que diz respeito à isonomia com os parlamentares de outras esferas da Organização Política Nacional, isto é, os integrantes do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa do Estado.

Outro ponto, as acomodações que se procuram na conciliação que se busca de dois princípios, me parece que, inteligentemente, estão sendo obtidas através de Emendas que estão em processo de elaboração final que têm esse condão de ao mesmo tempo que estabelece limitações contidas na norma constitucional, de outro vinculam a realidade da remuneração dos Vereadores com a realidade da remuneração dos integrantes do corpo de funcionários do município. Hoje, por circunstâncias alheias a vontade dos servidores municipais, mantém-se uma defasagem com relação ao salário dos Vereadores que, submetida a essa dupla limitação, deveria ser eliminada. Isso não ocorre em função de que a remuneração dos parlamentares estaduais se mantém inalterável por um longo espaço de tempo. Como esse é o limitador primeiro, fruto da determinação constitucional, nada nos autoriza a termos uma remuneração majorada em cerca de 60%, que não vem sendo satisfeita, eis que o outro limitador está impedido.

Conjugar esses dois princípios, parece-me uma atitude sábia, inteligente, resguardando a moralidade do ato público que tem que ser perseguida por todos que se encontram em representação popular; e, de outro, o princípio da isonomia que tem que ocorrer, inclusive com o representante popular do qual depende a sustentação da sua família em função do exagero do outro princípio.

Se é verdade que os cargos de representação popular não devem ensejar o surgimento de nababos também ele não pode ser levado a decretar o voto de pobreza, pois eles têm que caracterizar a boa representação popular, em que se vincula este fato.

Acredito que esse debate está ensejando, de forma paralela, algumas decisões inteligentes, sábias. E isso me leva a acreditar que, ainda no dia de hoje, chegaremos a um bom final com relação a esse assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Darci Campani, para discutir o PR nº 24/96.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço essa intervenção devido à intervenção do Ver. Airto Ferronato, Ver. Luiz Braz e, por último, Ver. Reginaldo Pujol. O Ver. João Dib, em um determinado tempo, apresentou uma proposta de Lei de fixar o pagamento da primeira parcela ao funcionalismo público em julho. Naquela época eu já me pronunciava que eu seria a favor do pagamento de um doze avos ao mês, eu, particularmente, sejam vereadores, sejam funcionários da rede pública ou privada acho que as pessoas devem receber bem. Sou contra penduricalhos, vale isso, vale daquilo que ao final do mês não valem coisa alguma pois se recebe pouco. Penso que o funcionário deve receber bem, as maneiras como se pagam isso é que me deixam preocupado. Existe o aspecto cultural de que todo mundo recebe, eu devo receber também. Quem ganha com o 13º não é o funcionário, não é o trabalhador, é o comércio, as pessoas são induzidas a consumir mais comprando presentes, gastando nas suas férias, o que é justo. Hoje, no Brasil todos recebem 1/3 de férias, o vereador não tem direito a férias, não seria uma coisa a mais para conquistarmos?

É um princípio, não é demagogia, a própria Bancada está discutindo.

A intervenção do Ver. Reginaldo Pujol me leva a intervir sobre a política salarial do governo federal. Por que, nós, Vereadores, estamos há 20 meses sem reajustes? Porque os servidores públicos federais e paralelamente os deputados federais estão há 20 meses sem reajustes. Hoje o Vereador de Porto Alegre está recebendo o salário defasado em relação aos funcionários públicos municipais em 60% porque a política do governo do Ver. Reginaldo Pujol – que está no governo federal – a política salarial deles está decretando a todos os funcionários públicos federais um desajuste de 60%.

Então, não tem autoridade o Ver. Pujol, pois o seu partido a nível federal prega uma coisa e aqui no município quer implantar outra coisa. Temos que Ter coerência a nível nacional.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador). Apenas para registrar que eu concordo com a idéia de férias para o Vereador. Nós temos o recesso de três meses e em 8 anos de mandato eu nunca parei 15 dias. Eu quero férias! O dia que tiver apoio, aqui na Câmara, reapresento o Projeto. Trinta dias de férias, para mim, é importante, sem recesso.

O SR. DARCI CAMPANI: Acho que seria mais interessante, Vereador, o Legislativo como órgão fiscalizador do Executivo não pode fechar, não pode ter férias coletivas, mas um rodízio entre os Vereadores. A Comissão Representativa significa um rodízio, inclusive a Comissão Representativa é pior porque ela sobrecarrega aqueles que ali estão.

A princípio eu sou contra o 13º salário, seja para quem for, é que tem que receber bem no final do mês, não num mês lá por acaso receber um pouquinho melhor ou fazer como os deputados federais fizeram: estavam há um ano sem reajuste, apoiando a política salarial do Fernando Henrique e autoconcederam o 15º. Então, eles não votaram contra a política salarial do Fernando Henrique, mas eles se concederam o próprio reajuste. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está com a palavra. Desiste. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra. Ausente. O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho minha tese pessoas que não é a da Bancada, mas votarei com esta naquilo que for decidido. Sempre achei muito estranho que os parlamentares, de uma maneira geral, em nível Municipal, Estadual e Federal tivessem um tratamento diferenciado do ponto de vista da sua remuneração e dos direitos de qualquer trabalhador que exerça uma tarefa que envolva o seu trabalho nas 40 horas semanais. Por que deputados e vereadores não podem descontar o INSS do período em que ele está no exercício do cargo? E se cria um outro processo que foi festejado agora pela decisão do Tribunal, se não me engano, de onze votos a zero, que são processos, a meu ver, não muito transparentes, são fórmulas, entre aspas, de conseguir com que haja aposentadoria para os parlamentares o que considero inautênticas.

Por outro lado, por que não ter direito a décimo terceiro como qualquer outro trabalhador? Por que não ter direito a férias? Nós temos uma outra inautenticidade e mascaramento que é o tal de recesso. Não deve haver recesso, mas férias para cada Vereador no período em que ele quiser gozar, ou seja, trinta dias remunerados, substituído por outro Vereador. Por que não fazem isso? São formas indiretas de corromper o processo da institucionalidade. Aí dão ajuda de custo, aumentam o selo, as cópias, etc., e isso vai crescendo sem limites, sem critérios. O meu critério é que senadores, deputados e vereadores deveriam ganhar nos mesmos padrões e direitos concebidos na Constituição para os trabalhadores assalariados do País, enquanto exercendo uma função, mesmo que temporária.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar V. Exa. pelo seu raciocínio que está correto, e dizer o seguinte, pública, clara e abertamente: os CCs do meu gabinete pagam INSS sabe como? Como vendedores. V. Exa. tem razão quando diz que o Vereador e o Cargo em Comissão têm que pagar de alguma maneira.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu pago INSS por fora, pago, pois estou com 35 anos de serviço e um dia quero me aposentar, vou me aposentar com quatro, cinco salários-mínimos, mas estou pagando, porque não tenho o direito de pagar aqui. Eu fiz uma proposta de Lei para o Senado e para o Congresso Nacional, enviei, como sugestão, ao Deputado Paim, e ele encaminhou essa proposta, a qual está tramitando no Congresso Nacional, de que se estabeleçam critérios, definitivamente, para não ficar esse joguinho de interesses, cada vez muito mais difícil de resolver. Esse é um lado da questão uma vez discutida com o Ex-Governador e atualmente Senador Pedro Simon, ele estava colocando a mesma preocupação: “Eu que, fui político toda vida, nunca pude pagar INSS, portanto, a aposentadoria vem de outra forma, e aí me acusam de receber aposentadoria como Governador.” Como é isso?

Então, a minha sugestão, eu discuto, é uma opinião pessoal, porque sei que pode haver discordância dentro de outros setores do Partido, de não mascarar as coisas, transparência total: 13º, paga INSS, tem direito a férias, também tem que prestar conta do que faz; senão, a gente vai ter que inventar um artifício para dizer à população que a gente não está ganhando, mas está. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, matéria que tem prazo constitucional de exame, com a publicação da respectiva Resolução da Casa até o dia 03 de outubro, como no dia 03 de outubro não há Diário Oficial, tem que ser até o dia 02 de outubro a publicação. È o entendimento mais rigoroso que este Presidente, pessoalmente, está colocando.

A rigor, eu poderia ter um entendimento mais flexível de que poderíamos votá-la até o dia 03 de outubro, o que poderíamos levar até o dia 02 de outubro. Depois da Sessão, em que contamos com a presença do Sr. Prefeito Municipal, Tarso Genro, encaminhando a esta Casa o Plano Diretor com as devidas alterações e manifestações de todas as Lideranças da Casa, temos, na Ordem do Dia, esta importante matéria a ser deliberada – de fórum interno da Casa, mas evidentemente ela irradiará os seus efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 1997 -, mas também tem uma repercussão natural, em razão da própria matéria que fixa os subsídios dos Vereadores para a nova legislatura bem como do Prefeito e do Vice-Prefeito para o período dos próximos 4 anos.

Nós, da Mesa Diretora, ao encaminharmos a proposta, o fizemos com a preocupação de estabelecer a linha do Projeto de Resolução anterior, estabelecendo dois limitadores legais: o limitador constitucional de 75% dos subsídios dos Deputados Estaduais; outro, mantemos o vínculo com o reajuste dos Municipários.

Apenas ocorreu um problema que ensejou a Emenda nº 1, e que consoante orientação da Procuradoria desta Casa, as reservas de índices de crédito existentes até agora e que vão a 60%, uma vez que houve reajuste dos municipários nesse patamar, não vem acompanhado do reajuste dos deputados estaduais e federais. O que vai ocorrer, quando chegarmos a nova Legislatura, em 1º de janeiro de 1997, haverá o estabelecimento ao retorno até o patamar zero, em relação aos créditos de índices de reajuste dos funcionários e mantém apenas o limitador constitucional de 75%. Essa é a Emenda existente no Projeto. Podemos nos fixar apenas nisto: 75% da remuneração dos deputados estaduais, desvinculando-nos dos funcionários públicos, em razão do problema de que chegaremos em 1º de janeiro de 1997 com esses índices de crédito do funcionalismo zerados, embora, hoje, tenha 60%. O que deverá acontecer? Claramente, todos sabem que os funcionários públicos federais acompanham os deputados federais, que não vêm tendo reajuste, desde 1º de janeiro de 1995. Então, quando eles reajustarem os seus subsídios em janeiro de 1997, os Vereadores de Porto Alegre, se mantiverem a relação com os funcionários públicos, não terão crédito para estabelecer este reajuste. Hoje, os Vereadores têm crédito junto aos vencimentos dos municipários, mas não têm teto em relação aos subsídios dos Deputados Estaduais. O risco que pode acontecer é que, no dia 1º de janeiro, vai acontecer a situação em contrário. Vai haver flexibilidade no limitador constitucional de 75% e não terá crédito na área do municipário, porque ficarão zerados os créditos, porque termina uma Legislatura, terminam os créditos. Se busca uma alternativa, se é uma matéria que tem uma natureza interpretativa. Ressalvar os créditos, essa é uma Emenda que tem possibilidade de prosperar. Nós não sabemos a questão, a próxima Mesa Diretora, a próxima Legislatura é que deverá enfrentar o problema, se poderá ou não aproveitar os créditos, mesmo que tenha dispositivo legal da Resolução estabelecendo isso.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum se inscreve e cede o seu tempo, com a concordância do Ver. João Dib. Ver. Exa. tem mais 5 minutos.

O SR. ISAAC AINHORN: Então, nós estamos frente a este impasse. O que eu entendo é que esta Casa tem tido uma postura de transparência, de retidão no exercício da sua atividade parlamentar. Nós apenas estamos cumprindo um dispositivo legal que obriga as próprias Câmaras de Vereadores a estabelecerem os seus subsídios dentro dos limites constitucionais e legais. O limite constitucional é de 75%. E o outro limitador que existe na Proposta é o reajuste do funcionalismo.

O que deve-se esclarecer – e mais uma vez eu reitero -, é que, iniciada a nova Legislatura em 1º de janeiro de 1997, os créditos, em relação aos municipários ficam zerados porque os créditos se extinguem com a Legislatura e um crédito não pode passar de uma Legislatura a outra.

Há uma outra interpretação jurídica que são questões de matéria altamente interpretativa, que permite ressalvar os créditos e que é o caminho que esta Casa pode tomar. Já está correndo na Casa uma Emenda que preserva isso. Por outro lado, nós também estamos aí frente a essas questões que estão sendo colocadas. A Mesa Diretora tem a resposta concreta, como dever legal que lhe é imposto, na condição de Mesa Diretora, em ter apresentado um Projeto de resolução desta matéria.

Faço um apelo aos Srs. Vereadores para que façam um esforço neste momento para que concluamos esta matéria no dia de hoje, qualquer que seja a solução dela. Eu sei e a história desta Casa prova, que sexta-feira, segunda-feira e quarta-feira, tranqüilamente, haverá quorum normal, mas mesmo assim, o dever legal, os cuidados como Presidente e como Mesa Diretora e como o conjunto dos Vereadores nos impõem, é votar esta matéria hoje para que tenhamos tempo de assinar o Projeto de Resolução e levá-lo à publicação. Este é um imperativo legal que nos cumpre. A isso, eu não convoco, mas apelo à sensibilidade dos Srs. Vereadores para que o conjunto dos Vereadores desta Casa, com responsabilidade e serenidade, enfrentem esse problema no dia de hoje.

É um apelo que faço, no dia de hoje, aos Srs. Vereadores para que, mesmo que tenhamos que suspender por alguns minutos a Sessão, discutamos um caminho, em relação a este contexto da matéria, sem encerrarmos a discussão, porque, encerrada a discussão, não caberá mais Emenda e só poderá ser votado, do ponto de vista legal, o que está dentro do Processo.

Era esta a intervenção que gostaríamos de registr, com a responsabilidade de Vereador e de Dirigente da Mesa. Faço um apelo neste sentido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PR nº 24/96.

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Sempre digo que o difícil é construir o simples. É tão simples construir o simples que ninguém mudou o “Parabéns a você”.

Estamos fazendo uma confusão sem tamanho. A norma legal é que temos direito a 75% do que percebem os Deputados Estaduais. Não há problema nenhum. Senão vai acontecer como no passado, quando obriguei o prefeito Olívio Dutra a devolver o dinheiro que ele recebeu a mais. Não temos nada que ser vinculados com funcionários. Os funcionários receberam dez vezes reposição salarial. Foi pouco ainda. Mas nós não recebemos nenhuma vez, porque temos vinculação com a Câmara Federal. O Prefeito Tarso Fernando Genro também teve que devolver o salário dele no início da administração, porque eu estava atento, cuidando se ele recebia certo ou errado. Recebeu errado. Mas ele teve mais sorte do que o Olívio Dutra, que teve que devolver um monte de dinheiro, e não sabia que podia devolver em várias parcelas, e devolveu tudo de uma vez só, para um homem que gosta de fechar a mão, ficou um horror. O mais certo de tudo é a simplificação.

A vinculação com os servidores municipais aconteceu em uma época de inflação. Não tem sentido agora fazer um banco de crédito para dizer que temos direito àquilo, porque dez vezes eles receberam, e nós não recebemos nenhuma vez. Não tem sentido. Estou falando nós, e não sei quantos de nós voltaremos aqui. Três eu já sei que não vão voltar, porque não são candidatos. Dos trinta, talvez quinze ou vinte voltem. Talvez, até os trinta. Mas estamos discutindo uma coisa que deve ser simplificada. Eu já havia feito uma proposição tranqüila que dizia apenas que nós nos vinculamos aos 75% que percebem os Deputados Estaduais. Podemos incluir tudo o que eles percebem. Pronto. Não tem mais nada que fazer. É uma vinculação legal feita num âmbito mais alto do que o nosso. Nós, apenas por decorrência daquilo, recebemos. Acho que estaríamos nos expondo sem necessidade, então, vamos simplificar e resolver o problema. Os Deputados Estaduais ganham 75% do que ganham os Deputados Federais, se eles ganham ajuda de custo, nós também temos esse direito, faremos 75% do que eles ganham e pronto. Se eles não ganham, nós não ganhamos. Essa é a minha proposição, Sr. Presidente, que simplifica o caso. Como dizia aquele guru indiano que atendeu 200 pessoas e o ducentésimo ficou esperando que fosse atendido, ele olhou e disse: “Mestre, antes de colocar o meu problema, quero dizer, perguntar a Vossa Senhoria, o que disse para todos os 199 que passaram antes de mim, pois todos saíram satisfeitos?” O Mestre respondeu: “Eu dizia para todos a mesma coisa, simplifica, meu filho, simplifica.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Estão suspensos os trabalhos.

(Os trabalhos foram suspensos às 17h34min.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn – às 17h35min): A mesa informa que há um Vereador inscrito, que é o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, V. Exa. colocou que, talvez, fizesse uma suspensão por 10 minutos para fazer um novo texto enquanto está em discussão. Eu não creio que V. Exa. esteja preocupado que, encerrada a discussão, entrando em votação, não se possa fazer.

O SR. PRESIDENTE: Eu mantenho a inscrição de V. Exa., Ver. Nereu D’Ávila. Estão suspensos os trabalhos por 10 minutos.

(Os trabalhos foram suspensos às 17h36min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h46min): Reabrimos os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

(O Sr. 2º Secretário procede a chamada nominal para verificação de quórum).

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber quem é o substituto do Ver. Luiz Negrinho, que está em Licença.

O SR. PRESIDENTE: O substituto imediato era o suplente Bem Hur Marchiori, que foi convidado a comparecer para tomar posse pelo Líder da Bancada do PTB – Ver. Luiz Braz – e não compareceu.

Apregoamos, neste momento, um Ofício do Sr. Prefeito Municipal informando que estará ausente do Município de Porto Alegre no final da tarde do próximo dia 26 de setembro até as 8h do dia 28, oportunidade em que viajará ao interior do Estado do Rio Grande do Sul e a Florianópolis. Ele esclarece que essa viagem será sem ônus para o Município e que procederá ao desconto devido na sua remuneração. Durante sua ausência, responderá pelo expediente administrativo da Prefeitura o Secretário do Governo Municipal César Alvarez.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro. Nesses quatro anos de mandato, já somam 192 dias de viagem de S. Exa. o Sr. Prefeito Tarso Genro.

O SR. PRESIDENTE: Feito o registro.

Constatamos, neste momento, insuficiência de quorum para a continuidade dos trabalhos. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h53min.)

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